Direito de Livre Resolução

Nas compras à distância em que este direito seja aplicável, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da aquisição da posse física dos bens para comunicar a decisão de resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo.

A decisão pode ser comunicada através de declaração inequívoca pelos contactos oficiais publicados pela JPPT, identificando a encomenda e os artigos abrangidos. O formulário-modelo abaixo pode ser utilizado, mas não é obrigatório.

Depois de comunicar a livre resolução, o consumidor deve devolver os bens no prazo de 14 dias. Salvo quando a JPPT tenha acordado suportar esse custo ou quando a lei determine solução diferente, o custo direto da devolução é suportado pelo consumidor, desde que tenha sido previamente informado.

Quando a livre resolução seja válida, a JPPT reembolsa os pagamentos abrangidos no prazo legal de 14 dias após ser informada da decisão, utilizando em regra o mesmo meio de pagamento. O reembolso pode ser retido até à receção dos bens ou até o consumidor apresentar prova da devolução, consoante o que ocorrer primeiro. Se o cliente tiver escolhido uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada, a JPPT não é obrigada a reembolsar o custo adicional, nos termos legalmente aplicáveis.

O consumidor pode manusear o artigo apenas na medida necessária para conhecer a sua natureza, características e funcionamento. Pode ser responsável pela depreciação resultante de manipulação que exceda o que seria razoavelmente permitido numa loja.

O direito de livre resolução não se aplica, salvo acordo em contrário, a bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados. Esta exceção abrange, quando aplicável, artigos JPPT gravados ou produzidos de acordo com dados escolhidos pelo cliente. Esta exclusão não afeta os direitos relativos a defeitos ou faltas de conformidade.