Garantia e Conformidade

Os artigos novos vendidos pela JPPT a consumidores estão abrangidos pelo regime legal de conformidade dos bens. Em regra, a JPPT é responsável por faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega. Quando a falta se manifeste nos primeiros dois anos, presume-se existente à data da entrega, salvo quando tal seja incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta.

Entre outros casos previstos na lei, pode existir falta de conformidade quando o artigo não corresponda à descrição ou às características anunciadas, apresente defeito de fabrico ou não tenha a qualidade e durabilidade razoavelmente esperáveis para um bem do mesmo tipo, tendo em conta a sua natureza e as informações prestadas na venda.

A prata pode escurecer ou perder brilho por reação natural do metal e por exposição ao ar, humidade, suor, cosméticos, perfumes ou produtos químicos. O escurecimento superficial natural, o desgaste normal, riscos ou marcas resultantes da utilização não constituem, por si só, uma falta de conformidade. Cada situação é avaliada de acordo com a peça, utilização, cuidados e natureza do problema. Se a alteração resultar de defeito do material, fabrico ou acabamento abrangido pelo regime legal, os direitos do consumidor mantêm-se.

Em caso de falta de conformidade, aplicam-se os meios previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, incluindo, conforme o caso e as condições legais, reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.

Utilize os contactos oficiais da JPPT e indique o número da encomenda e uma descrição do problema. A comunicação pode ser acompanhada de fotografias para facilitar a avaliação inicial.