Resolução Alternativa de Litígios
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Atendendo ao local de estabelecimento da JPPT em Ponte de Lima, o CIAB integra o concelho na sua área territorial de atuação.
CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Braga: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga · Tel. 253 617 604 · geral@ciab.pt
Viana do Castelo: Interface Transportes, Av. Humberto Delgado, 4900-317 Viana do Castelo · Tel. 258 809 335 · ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Consultar o CIAB
Como utilizar
O consumidor pode contactar diretamente o CIAB para obter informação ou iniciar um procedimento de mediação, conciliação ou arbitragem de consumo, nos termos aplicáveis. A identificação desta entidade não limita a possibilidade de recurso a outra entidade de RAL que seja competente para o litígio concreto.
Livro de Reclamações Eletrónico
O consumidor pode ainda apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico.
Última atualização: 02/11/2026